ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.05.1990.

Aos dez dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Resolução n° 14/90 (Processo n° 867/90); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 48/90 (Processo n° 919/90); pelo Ver. Giovani Gregol, 02 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/90 (Processo n° 899/90); pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 258 e 259/90, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, o Ver. Clóvis Brum, no exercício da Presidência, registrou o aniversário, hoje, do Ver. Valdir Fraga, parabenizando-o em nome desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vieira da Cunha ratificou, em nome de sua Bancada, os votos de felicidade ao Ver. Valdir Fraga, pela passagem de seu aniversário. Registrou reunião, esta manhã, na Casa, entre o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre e Lideranças deste Legislativo, ocasião em que o Sr. Prefeito anunciou novo índice para o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, que passa a ser de quarenta e um vírgula vinte e oito por cento. Rechaçou tal proposta, denominando-a de inorgânica, ilegal e não condizente, pois desconsidera a legislação vigente e a inflação do mês de março. Criticou a postura do Partido dos Trabalhadores diante da política salarial dos municipários, lembrando que, na Assembléia Legislativa, a Bancada desse Partido exige o cumprimento da Lei e, no Município, não a cumpre. E, sobre o limitador que o Executivo Municipal pretende aplicar, o qual limita os gastos com pessoal em sessenta e cinco por cento da receita municipal, afirmou tratar-se de medida clara de se praticar o arrocho salarial. O Ver. Dilamar Machado registrou ter recebido notificação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de auto de infração por exposição de publicidade. Leu ofício recebido daquela Secretaria, assinado pelo Sr. Sebastião Pinheiro, onde é acusado de “poluir o ambiente”, questionando se todos os candidatos que pintaram muros ou receberam cedência de espaço teriam sido igualmente notificados. Asseverando que a prática dessa publicidade é tradicional nos pleitos eleitorais e, dirigindo-se à Bancada do PT, instou por uma solução política e não radical ou desigualitária. O Ver. Décio Schauren analisou publicação de “A Pedido” assinado pelo Ver. Elói Guimarães, na imprensa, referente ao reajuste de tarifa dos transportes coletivos. Afirmou que o Ver. Elói Guimarães, nessa publicação, excedeu-se, especialmente por não ter levado em conta os cálculos do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos e que a frota de ônibus é antiga e urge que seja renovada. Lembrou que, no ano passado, Porto Alegre praticou a menor tarifa do País e solicitou ao Ver. Elói Guimarães que, diante dos cálculos, revise sua posição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nelson Castan referiu-se à atuação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, especialmente no caso da interdição do Glória Tênis Clube. Historiou fatos que nortearam essa interdição, salientando que a radicalidade da Direção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente levou a questão à Justiça e pedido de prisão de Presidente daquela entidade associativa. Apelou à Bancada do PT para que interceda nessa questão, especialmente pelo fato do Clube estar disposto a cumprir as exigências daquela Secretaria, mas não de imediato, necessitando levantar fundos. Solicitou que a interdição seja levantada e que se chegue a uma solução menos radical. O Ver. Clóvis Brum registrou ter conhecimento de listagem, envolvendo a França, Bélgica, Holanda e outros países, de crianças deste Estado que seriam adotadas por pessoas daqueles países. Registrou, ainda, que a nominata de crianças se referia a crianças com a carência de um ou outro órgão, fato que denominou estranho. Denunciou que o Itamaraty desconhece essa prática, feita por entidades associativas daqueles países e sobre a total falta de informações sobre o destino das crianças daqui retiradas. Alertou, ainda, sobre as incontáveis dificuldades apresentadas às pessoas deste País interessadas em adotar crianças. Asseverou ter enviado telex ao Governador do Estado, Secretaria competente e Juiz de Menores sobre essas ocorrências. O Ver. Clóvis Ilgenfritz reportou-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, congratulando-se e integrando-se as suas preocupações referentes à adoção de crianças brasileiras por outros países. Referindo-se aos assuntos abordados pelos Vereadores Nelson Castan e Dilamar Machado, afirmou que buscará esclarecimentos, pois ambas questões merecem análise cuidadosa. Referiu-se, ainda, à entrevista concedida pelo Ver. Artur Zanella, na Rádio Guaíba, ao Repórter Vianey Carlet; criticou a atuação daquele repórter, afirmando que excedeu sua postura profissional ao tecer críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores no Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães reportou-se ao pronunciamento proferido, nesta tarde, pelo Ver. Décio Schauren, comentando a situação difícil que o Município vem enfrentando na área do transporte coletivo. Salientou a clareza inequívoca dos dados que possui, fornecidos, inclusive, pelo próprio Executivo Municipal e que comprovam o engano desse órgão na fixação dessa tarifa, dizendo que o cálculo técnico leva a uma tarifa de doze cruzeiros e cinqüenta e oito centavos, menor que a atualmente vigente na Cidade. O Ver. Luiz Machado, dizendo que a construção de indústrias na Vila Restinga é um antigo sonho daquela comunidade e citando tratativas que realizou com esse objetivo, manifestou o descontentamento da população dessa Vila com a Administração Popular pela morosidade com que tem tratado esse assunto. Registrou que o serviço de patrolagem de vias públicas pela Prefeitura Municipal não trabalha em vias transversais, atendendo somente as em que transitam ônibus. E o Ver. João Dib registrou a dificuldade da Associação dos Funcionários Municipais com servidores em greve e sem assistência de parte do Executivo Municipal. Criticou o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira, Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense, por declarações feitas quanto à participação daquela empresa na arrecadação de tarifas do transporte coletivo no Município. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Antes de passar a palavra ao primeiro orador do período das Comunicações, a Presidência eventual dos trabalhos manifesta o seu regozijo, em nome da Mesa, pelo transcurso do natalício do Ver. Valdir Fraga, desejando que esta data se repita por muitos anos para alegria da Cidade e, em especial, dos seus familiares.

Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, por transposição de tempo do Ver. Wilton Araújo, em

COMUNICAÇÕES

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, inicialmente, me solidarizar com a Presidência dos trabalhos e, em nome da Bancada do PDT, ratificar votos de parabéns ao nosso Presidente, Ver. Valdir Fraga, que tem honrado a nossa Bancada no desempenho das funções da Presidência deste Legislativo. Os nossos cumprimentos.

Mas nós recebemos, hoje pela manhã, a visita do Sr. Prefeito Olívio Dutra a esta Casa, quando expôs às Lideranças Partidárias e mais alguns Vereadores, entre os quais me incluo, a sua nova proposta para o funcionalismo municipal. Propõe o Sr. Prefeito, ao invés de 10% em abril e mais 10% em maio, agora, um reajuste de uma só vez, de 41,28%, que corresponde ao Índice de variação do bônus do Tesouro Nacional, que por sua vez é o indexador do tributos municipais. Propõe, ainda, o Sr. Prefeito, que neste Projeto conste o limitador de 75% das despesas de pessoal da Prefeitura em relação às receitas correspondentes. Afirmou o Sr. Prefeito que com este reajuste de 41,28% o percentual de comprometimento das receitas municipais com despesa de pessoal chegaria a quase 80%. Quero dizer que, talvez destoando um pouco do que aprendi, pelo menos de maioria das lideranças presentes à reunião, que considero insatisfatória a proposta do Sr. Prefeito, mais do que insatisfatória, considero a proposta ilegal, mais do que ilegal, considero a proposta inorgânica. É uma proposta que, simplesmente, desconhece o texto maior que está em vigor no Município de Porto Alegre desde o dia 3 de abril, que é muito claro quando trata dos direitos do servidores, ao estabelecer no primeiro inciso do art. 31 que os servidores públicos municipais não podem receber o padrão referencial básico inferior ao salário mínimo fixado pela União. Todos sabem que o salário mínimo fixado pela União anda em torno de CR$ 3.600; e todos sabem, também que o padrão básico referencial em abril foi inferior a esse valor. Não há, portanto, como aceitarmos uma proposta, no meu ponto de vista, que não esteja em consonância com os dispositivos legais aprovados por nós, na condição de Vereadores constituintes. Para mim, portanto, essa discussão precede qual seja a aplicação deste dispositivo que consta na Lei Orgânica, precede a qualquer outro entendimento.

Vejam, companheiros Vereadores, que esta proposta do Sr. Prefeito na verdade é uma repetição um pouquinho melhorada da proposta que já existe, do Governo do Estado, para o funcionalismo público estadual e também para o magistério, e noto que há uma postura, no mínimo incoerente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui na Câmara Municipal, em relação à Bancada do mesmo Partido na Assembléia Legislativa. A Bancada do PT, na Assembléia Legislativa, cobra não apenas os 84%. Ela está alinhada na reivindicação do funcionalismo público estadual, que quer 166,9%, que corresponde à soma dos 84,32% de março com os 44,8% de abril e se refere, exatamente, aos dois índices de variação do IPC neste segundo bimestre de 1990. Fica muito difícil avaliarmos a postura da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui na Câmara e lá na Assembléia, sem constatarmos esta evidente incoerência, esta evidente duplicidade de posicionamento. Enquanto lá, lideranças inclusive identificadas com o Partido dos Trabalhadores colocam o Governo do Estado contra a parede, no sentido de que cumpra a Lei e que pague os 166,9%, aqui no Município de Porto Alegre, o Prefeito Olívio Dutra oferece 41,28%, que é nada mais nada menos do que um quarto do que reivindicam os funcionários públicos estaduais, com o apoio de lideranças sindicais vinculados ao PT e também dos Deputados Estaduais da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Eu, sinceramente, não vejo como aceitar uma proposta neste patamar. Entendo que o funcionalismo público municipal, em assembléia geral antecipada para hoje, deverá rejeitar esta proposta, porque é uma proposta que não cumpre nem a inflação de março, que não se dispõe a pagar sequer os 84,32% de março que são, indiscutivelmente, devidos ao funcionalismo. E há, aí, mais um componente nesta proposta do Sr. Prefeito. Além de ignorar a Lei Orgânica do Município, além de ignorar a inflação verificada no bimestre março/abril e, portanto, a Lei Complementar nº 186, que está em vigência, que determina o reajuste bimestral de acordo com os índices inflacionários do bimestre, quer, ainda, o Sr. Prefeito, que esta Casa aceite o tal limitador constitucional. Quer fixar em 775% o nível de comprometimento das receitas concorrentes da Prefeitura com o pessoal. E eu acho inaceitável, também, este condicionante. Acho que esta questão é tão polêmica, tão complexa, principalmente, que ela merece um projeto à parte, não que estejamos nos negando, de uma maneira ou de outra cumprir o texto constitucional, seria até uma incoerência da minha parte exigir, desta tribuna, o cumprimento, pelo Prefeito, da Lei Orgânica, e desconhecer o dispositivo constitucional sobre a mesma matéria. Ocorre que esse dispositivo constitucional está sendo usado como pano de fundo pelo Governo do Estado e, agora, também pelo Prefeito de Porto Alegre, para encobrir clara política de arrocho salarial. O Governador Guazelli chegou a ir à televisão, rádio, para dizer que a Constituição Federal estabelecia que não se podia gastar mais de 65% com funcionalismo, e isso não é verdade; a Constituição Federal, Ver. Ilgenfritz joga no seu texto permanente, a questão da vinculação percentual da receita com a despesa, no âmbito do funcionalismo, para uma Lei Complementar que até hoje não foi editada, e lá nas Disposições Transitórias foi que o Constituinte estabeleceu que as despesas não podem ultrapassar 65%, e nos municípios em que isso ocorre, caso de Porto Alegre, deverão atingir aquele percentual diminuindo esse comprometimento na razão de 1/5 por ano. Isso significa dizer que, agora, em 1990, no segundo ano de vigência da Constituição Federal, a ser verdade o dado de que a receita da Prefeitura estava comprometida em 100% com pessoal, o comprometimento máximo que poderíamos aceitar é de 86 a 90%, e não os 75% que propõe o Sr. Prefeito.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª Permite? (Assentimento do orador.) Estamos escutando com muita atenção sua participação da tribuna e também participamos, hoje, da reunião com o Prefeito, e acho que para que não passe em aberto, além dos problemas da Constituição existe uma realidade na cidade que não pode ser abafada, escondida, a Prefeitura e Vereadores têm compromisso com toda a comunidade e por isso o Prefeito deixou claro que os 75%, que poderá vir num projeto separado, não há nenhum fechamento nesse sentido, seria em função de que existem 10% comprometidos com dívidas a curto e longo prazo, 10% comprometidos, no mínimo, com o funcionamento da máquina que já é o mínimo e 5% para os investimentos propostos no plano feito pela própria comunidade.

Então, eu teria outros argumentos, ainda, mas vou colocar que nós estamos propondo além do que a grande maioria das prefeituras do Brasil.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu quero finalizar resumindo o meu pronunciamento na seguinte frase: na verdade, o que os municipários exigem e que têm a solidariedade deste Vereador, e acredito que terão da Bancada do PDT, é o cumprimento da Lei, que se cumpra a Lei em Porto Alegre. Alias, isto além de ser um direito dos municipários é um dever de cada Vereador fiscalizar para que a lei seja cumprida, nesta e em todas as demais matérias. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Por inversão de inscrição, com a palavra o Ver. Wilton Araújo, que cede o seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitando a parte final do pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha, eu lembraria que o cumprimento da lei é muito salutar quando a lei existe para todos. Cumprir uma lei é seguir aquilo que o legislador estabeleceu, mas sem fazer qualquer tipo de distinção ou discriminação. Eu tenho em mãos, aqui, um documento oficial da Prefeitura que me foi entregue, hoje, que é uma notificação que examina, à luz da lei, eu diria que ele está regulado pelo art. 79 do Decreto-Lei nº 8.184, de 1983 e pela Lei nº 6.581.

Isto aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma notificação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, endereçado este documento, auto de infração, e o autuado é o Ver. Dilamar Machado: exposição de publicidade sem licença da Prefeitura. Publicidade é esta aqui (mostra a foto do jornal). É uma foto, isto já custou dinheiro para o Poder Público. É uma fotografia que a SMAM mandou retirar de um muro particular, cujo proprietário me autorizou, por escrito, cedeu por escrito o local, onde eu coloquei a minha propaganda de candidato, pelo meu Partido, a Deputado Federal e do Governador Collares. Está aqui, Dilamar Machado, Deputado Federal e Collares, Governador. O ofício encaminhado a este Vereador e assinado pelo Sr. Sebastião Pinheiro é uma jóia rara, porque ele me coloca na condição de poluidor ambiental, referente à poluição ambiental causada por exposição de publicidade.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ali defronte o prédio da Zero Hora, na Ipiranga, localiza-se a escola pública Protásio Alves, e naquela escola, no muro há uma belíssima propaganda do Vereador ecologista Giovani Gregol, muito bem feita, muito bem colocada, tanto que já vi, milhares de pessoas devem ter passado por ali e ler. No mínimo, nesta Cidade existem 200 muros e paredes pintados com “Lula lá”. E, há algum tempo, o Ver. Adroaldo Corrêa, esta figura simpática da bancada petista, ainda tem da sua campanha de 1988 diversos muros com o seu nome e a estrelinha do PT. Até sou capaz de lembrar o número dele, pois vejo tanto a sua propaganda.

O Prefeito Olívio Dutra me perguntou, hoje pela manhã: “Será, companheiro, que isto aí foi só pra ti ou para os outros também?” É o auto de infração número um. Eu tenho 15 dias para despintar o muro, ou então passarei, a partir do 16° dia, a pagar nos termos da lei, que eu ajudei a aprovar no ano passado, o seguinte: “Vencido o prazo será cobrada a multa máxima, de acordo com a legislação vigente.”

Até pediria a algum companheiro que me explicasse qual é a multa máxima e pagar em cruzados, porque os míseros cruzeiros que tinha, tenho hoje um sócio que não assina a conta conjunta comigo e não dá para movimentar.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na mesma situação de V. Exª antes da homologação da candidatura, talvez seja a única coisa que libera os muros cedidos para pintura, fiz exposição do nome em pinturas e murais. Recebi da Prefeitura, já em setembro, três notificações de um total de quase 120 muros que pintei, e algumas restam. Três tive que refazer, uma não-autorizada, que escapou do controle que fazíamos e pintou um muro não-autorizado. Este nós tivemos que fazer quase que imediatamente sob pena da cassação da candidatura. Os demais remanescem, alguns já conseguimos repor, alguns preferem, inclusive, os que cederam o muro, que permaneça lá no local.

O SR. DILAMAR MACHADO: Veja, Ver. Adroaldo Corrêa, pintar muros de residências particulares em que o proprietário, a pessoa é eleitor do político, faz questão de ajudar o político, é uma propaganda relativamente barata, ela permanece. Isso faz parte das tradições das eleições do Rio Grande do Sul, quer dizer, eu acho isso aqui, sinceramente, um ato menor, muito pequeno, não condiz com a condição de um partido de força popular do PT. Eu não conheço o Sr. Sebastião Pinheiro. Como há uma maracutaia, no bom sentido, aí na composição das Administrações, eu não sei se ele é colega do Ver. Lauro Hagemann? Não é do partidão? Não sei, ele é da convergência, ou da DS, ou da nova esquerda, ou se é ecologista, mas, na realidade, é triste de ver.

Ainda na noite passada o Ver. Adroaldo e eu participávamos de um belo trabalho que a EPATUR realiza, um seminário sobre o Carnaval, e o Presidente da Associação das Escolas de Samba, o Macalé, nos mostrava um documento assinado por essa pessoa, Sebastião Pinheiro, e alta grossura no trato com as escolas de samba, referindo-se sobre a imediata saída da Escola Imperadores do Samba do local que ocupa.

Eu pediria aos companheiros do PT, na realidade eu vou usar, pelo menos alguma coisa eu aprendi na escola de Direito, especialmente o direito de defesa, eu vou usar no prazo a minha defesa, vou juntar a autorização escrita do proprietário do muro, vou examinar esta legislação e não vou despintar o muro, mesmo que a Administração do PT tenha força suficiente para conseguir junto ao Tribunal Eleitoral a cassação da minha candidatura, porque isso aí para mim já é coisa meio calejada. Eu apenas trago isso à tribuna, até em bom nível, procurando não agredir ninguém, não me considero agredido, acho que estou sendo alvo de expediente pequeno, mesquinho, sem sentido. Se eu tomasse conhecimento de que a Administração do PT, ou a briosa equipe, do companheiro Caio Lustosa tinha saído multando a torto e a direito, todos sem exceção, o companheiro Carrion Junior, Luiz Machado, Valdir Fraga, a mim mesmo, o Giovani Gregol, o Lula, o Brizola, o Collor de Mello, está cheio de muro, mas o Presidente é o Presidente. Se multassem todos, eu até concordaria, bom não tem mais nenhum muro pintado na Cidade, é que esse muro aqui eu espero que até a Zero Hora publique em meia página com fotografia, vou ficar muito feliz. Na realidade ele é muito bem localizado, é localizado na Esquina da Princesa Isabel com a Av. Bento Gonçalves, é um painel. Pessoal que mora no Partenon, na Agronomia, em Viamão, na São José, só não vota em mim se não quiser. Não pode ter a desculpa de dizer que não sabe que eu sou candidato. Então vou pedir aos companheiros do PT que conversam com o amigo Sebastião, vou apresentar defesa no prazo, mas que a gente encontre, nisso aqui, conforme prometeu o Prefeito Olívio Dutra, uma saída política, não é uma questão minha pessoal, porque isso aí amanhã vai acontecer com outros Vereadores, candidatos a Deputado Estadual. Como é que os candidatos a Governador vão fazer campanha? O primeiro muro que o Tarso Genro pintar, nesta Cidade, eu vou ser obrigado a me amesquinhar politicamente e encaminhar um ofício à SMAM pedindo a imediata multa.

Então, eu não vou querer que o candidato do PT a Governador pinte muro, o candidato do PDT, do PDS, PMDB. Lamentavelmente, eu tenho que ocupar o tempo dessa Tribuna para trazer uma matéria que, no fundo, no fundo, me entristece mais do que outra coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador Ver. José Alvarenga. A Liderança do PT designa outro orador para ocupar espaço. Ver. Décio Schauren, 10 minutos com Vossa Excelência.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou ocupando este espaço para fazer um esclarecimento, uma colocação com relação ao pedido que foi publicado, hoje, na imprensa, pelo Ver. Elói Guimarães. Eu e a Bancada do PT entendemos que o Ver. Elói Guimarães, que merece o maior respeito, se excedeu nessa questão e quero colocar que sem dúvida o Ver. Elói Guimarães, que merece o maior respeito, que tem posições muito equilibradas e responsáveis, que merece o maior respeito pela sua atuação como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, da qual eu faço parte, foi longe demais numa questão que na verdade não é exatamente como ele coloca. Inclusive, na terça-feira a Bancada do PT teve que se ausentar e isso parece que foi considerado como uma fuga, como se a gente não quisesse responder a uma questão que estava sendo colocada. No entanto, nós queremos colocar, claramente, que a Bancada esteve aqui às 14 horas, inclusive avisamos o Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, e também comunicamos ao Líder do PDT, Ver. Dilamar Machado, que nós tínhamos uma reunião importante com o Prefeito e que por isso estávamos nos retirando, inclusive antes de o Ver. Elói Guimarães fazer o seu pronunciamento. Agora, eu gostaria de analisar um pouco o “A PEDIDO” que o Ver. Elói publicou hoje na grande imprensa. Diz o título: "PT mete a mão no bolso do passageiro". Eu entendo que já há um equívoco no título, porque o COMTUR havia estabelecido a tarifa de quinze cruzados e ao que saiba o COMTUR não é nenhum Órgão do PT e nem os seus integrantes são do PT e o seu Presidente Ernani Morandi, ao que me consta também não é do PT. E, no entanto, o COMTUR havia estabelecido quinze cruzados. O Prefeito estabeleceu a tarifa em quatorze cruzados. O Ver. Elói coloca que o cálculo da tarifa foi de 12.58. O que está colocado no parecer do COMTUR eu vou ler:

“PARECER

Senhor Presidente, Senhores Conselheiros:

Tendo em vista a correção tarifária a Equipe de Economia procedeu à nova coleta de preços dos insumos que compõe o sistema de transporte por ônibus da Capital. O período compreendido pela coleta de preços é do dia 2 de março até o dia 12 de março de 1990. Neste período a variação dos insumos foi a seguinte:

Veículo 5,68%

Rodagem 2,54%

Combustível 0,22%

Óleos Lubrificantes 21,03%

Lembramos que a coleta de preços realizada no dia 02/03/90 subsidiou o cálculo da tarifa de NCz$ 10,50 que não foi praticada, com isso os valores utilizados para o presente cálculo são acumulados desde a coleta de preços do dia 26 de janeiro relativa à tarifa de NCz$ 5,50.

Segundo a Lei nº 5.891, de 1987, e segundo a cláusula 8ª do acordo firmado entre a SMT e as empresas permissionárias que regula a apropriação do custo de consórcios para renovação de frota, chegamos a um valor de NCz$ 12,5877, conforme demonstra a Planilha anexa, indicando uma variação de 79,82%.

Por outro lado, a hiper-inflação vigente e o quadro de incerteza na área econômica têm perturbado enormemente o cálculo tarifário fazendo com que o ajuste da tarifa fosse sucessivamente adiado na espera de uma maior definição na economia com a divulgação das medidas econômicas do próximo Presidente. Este adiamento fez com que, na primeira metade do mês, os custos do sistema ficassem sem cobertura tarifaria de no mínimo NCz$ 3,50.

Assim, arbitrando entre esta difícil situação financeira e a não menos difícil situação dos usuários, propomos a vigência de uma tarifa de NCz$ 15,00 a partir da zero hora do dia 14 de março de 1990.

É o parecer.”

Sabemos que no dia 16 de março já houve um reajuste de 54% mais ou menos. Só isso já elevaria a tarifa em mais de NCz$ 15,00 e o Ver. Elói Guimarães, tendo sido Presidente da Secretaria dos Transportes, sabe que a nossa frota tem uma média de vida acima da normal. É uma frota velha em que é preciso ser renovada e no ano passado, segundo o IBTU, nós tivemos a tarifa mais barata da Capital e isso não resolveu o problema da falta de ônibus, que é a renovação da frota que tem que ser feita com muita rapidez, sob pena do sistema piorar ainda mais. Então, em função disso é que foi estabelecido um plus, e isso não é uma coisa irregular e ilegal. O DAER já fez isso e eu falei há pouco com a Drª Felizberta, ela disse que é um ato perfeitamente legal, inclusive os 216 ônibus que vão ser comprados com esse plus não entram no cálculo da depreciação. Quer dizer: esse plus é perfeitamente legal. Um dia desses, num comentário, o Ver. João Dib já havia colocado que na verdade deveria ser de NCz$ 18,00, eu não tenho esse cálculo, mas eu sei que só o tarifaço do Presidente Collor no dia 16/3 a tarifa deveria ser mais de NCz$ 15,00. Se a Prefeitura teve algum problema com relação a isso foi não ter publicado no Decreto, integralmente, essa questão e a Drª Felizberta já me colocou que a Prefeitura vai republicar o Decreto para evitar qualquer dúvida. É um ato perfeitamente legal. A outra questão que o Ver. Elói Guimarães colocou é com relação ao IPK, que foi considerado 3.57, e o Vereador colocou que o IPK, na verdade, seria de 3.60 e nós queremos esclarecer o seguinte: o IPK de 3.60 deveria ser o IPK na época em que o Ver. Elói Guimarães foi Secretário dos Transportes, porque esse IPK não era considerado nela, a Empresa Sudeste, porque havia integração: o Terminal Alameda e o Terminal Antonio de Carvalho e por isso o IPK tinha uma diferença. No entanto, hoje, pelos cálculos que a SMT tem, o IPK é de 3.7 e isso é baseado no GTU, quer dizer, no Sistema de Transporte Urbano e tem, inclusive, um boletim de acompanhamento que é preenchido pelos cobradores e, inclusive, o cobrador assina isto aqui e assume a responsabilidade dos dados que ele assina e, baseado nisso, é que se chegou a um IPK de 3.57; quer dizer, esse é o dado atual que nós temos. De qualquer maneira, quero colocar o seguinte: se isto não esclarece o suficiente, a Secretaria dos Transportes, o Secretário estão à disposição de vir dar qualquer esclarecimento. Agora, eu gostaria de pedir ao Ver. Elói, como um Vereador ponderado que é, que considerasse este esclarecimento, se tiver que haver outro a gente faz. O Secretário, inclusive, se propõe a vir aqui. Agora, eu entendo que o Ver. Elói se excedeu na publicação deste edital. Pediria que ele reconsiderasse isto. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Nelson Castan pela Bancada do PDT.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pouco me antecedeu, nesta tribuna, o Ver. Dilamar Machado, levantando questões de procedimentos altamente negativos, duvidosos por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Gostaria de aproveitar o gancho e registrar para esta Casa um problema que vem se arrastando e que, na minha opinião, significa igualmente uma condução problemática ineficaz por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e gostaria da máxima atenção, por parte da Bancada do PT, uma vez que não estou aqui fazendo denúncia, não estou aqui para tumultuar ainda mais as coisas que já estão bastante difíceis, mas estou aqui fazendo um apelo para que, com a colaboração de outros companheiros Vereadores, principalmente da Bancada do Governo, se ache uma solução para este problema. Refiro-me à interdição do Glória Tênis Clube, que vem de um processo instaurado há mais tempo, não iniciou nesta gestão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Porém, as orientações, as definições do Sr. Caio Lustosa, fizeram com que este problema acabasse também em se tornar um problema que envolve a Justiça. Hoje existe um processo correndo na Coordenadoria das Promotorias Criminais, inclusive com um pedido de prisão para o Presidente do Glória Tênis Club. Vejam a que ponto se chegou numa questão de se harmonizar contrários problemas de vizinhança, de convivência, se chegou neste ponto de envolver a Justiça e até de se pedir a prisão de um Presidente de um Clube social comunitário da Cidade de Porto Alegre. Já tive encontro com o Secretário Caio Lustosa, hoje pela manhã fui honrado com um pedido que fiz ao Prefeito Olívio e ele me atendeu, conversamos por um minuto e meio com a diretoria do Clube que estava aqui presente na Câmara Municipal, mas até agora não há nenhum fato objetivo, nenhuma disposição por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em equacionar esse problema antes da audiência com o Juiz Perrone, aqui na Promotoria Pública. Dia 17 de maio terá uma audiência e seria bom que, nesta audiência, se levasse uma solução, porque vão ficar lá as partes litigantes discutindo, deblaterando e sem provavelmente se alcançar alguma solução. Enquanto isso o clube fica interditado. É um clube de atividade social intensa que recebe iniciativas da comunidade, que cede as suas dependências para atividades filantrópicas e, agora, o clube tem uma programação no fim de semana, tem aniversário, tem casamento e eles estão na iminência, na vergonha de não poderem levar adiante essas atividades rotineiras. Reconhecemos que uma solução deve ser encontrada, existe um problema de poluição sonora, o Clube se dispõe a fazer um projeto, fazer uma programação para que as várias etapas sejam cumpridas, mas não pode continuar vivendo com a sua cabeça embaixo da guilhotina, não pode, até para fazer as obras de isolamento acústico precisam manter a sua atividade rotineira para gerar recursos para isto.

Sabemos que os clubes sociais de Porto Alegre vivem, permanentemente, em dificuldades. E ontem fiz um apelo ao Secretário Caio Lustosa para que recebesse este Vereador, juntamente com a direção do Clube e que se tentasse um acordo provisório com compromissos em determinados prazos e que a interdição do clube fosse levantada. Mas até agora o ex-Vereador Caio Lustosa tem se mostrado radical, tem se mostrado intransigente. E a mobilização dos clubes sociais em Porto Alegre está aumentando. Hoje à noite teremos uma reunião no Glória Tênis Clube e sou portador de convite a todos os Vereadores desta Casa, lá estarão vários presidentes de clubes sociais mostrando a sua preocupação com o radicalismo, com o método radical que está sendo empregado pela SMAM.

Torno público a esta Casa e faço um apelo aos Vereadores do PT, porque acho que a solução deste problema será um ponto a favor da Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra em tempo de Liderança pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero pedir aos meus companheiros a sua atenção. Desejo pedir aos jornalistas, por favor, se divulgarem, divulguem a matéria à altura do que desejamos, como desejamos e como podemos enfocá-la nesta tribuna. O assunto é muito grave, talvez pelo meu desconhecimento, pelo meu grande desconhecimento até diria, sobre o assunto, esteja a dizer nesta tribuna, agora, algo que do ponto de vista da legalidade ocorre, rigorosamente, dentro da lei.

Mas, Srs. Vereadores, li ontem à noite, às 21h, uma listagem que envolvia França, Bélgica, Holanda e outros países, que constava desta listagem. Abaixo de cada País havia uma listagem de crianças, nossas crianças, e que estavam sendo entregues por adoção do Juizado de Menores, à família desses países. Estranhamente, algumas crianças apresentavam deficiências, algumas apresentavam problemas, por exemplo: faltar um rim e, coincidentemente, se estava doando esta criança para um médico que faz transplante de rins, eu não sei qual o país. Essa adoção já foi consumada.

O que eu estou perplexo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que isto está ocorrendo, e, ao que sei o Itamarati não sabe dessas adoções, parece-me que são entidades particulares destes países que encaminham as famílias ao Juizado de Menores. De uma coisa eu não tenho dúvida, o Juizado de Menores não tem, em termos de quantidade, funcionários para acompanharem essas adoções no exterior.

Em pesquisa que fiz junto à FEBEM, a informação que me chegou é que, esparsamente retornam algumas fotos de algumas crianças, mas na sua maioria não se sabe mais que destino se deu. As adoções, aqui, para as famílias de Porto Alegre têm sido um calvário, não têm se conseguido com facilidade. Recentemente, um casal que adotou uma criança da FEBEM tentou adotar a segunda criança, mas não conseguiu, mas para uma família da França já tem dois irmãos sendo trabalhados para serem encaminhados. Eu estou perplexo com este assunto. Eu imaginei que os processos de adoção tivessem, no mínimo, o acompanhamento do nosso Ministério das Relações Exteriores, através de suas mais diferentes Embaixadas. Mas, ao que sei parece-me que não há este acompanhamento. Não basta trocar as presidências da FEBEM, como vêm ocorrendo nos últimos anos, ou durante a vida deste órgão. O Secretário da Ação Social, o Governo do Rio Grande do Sul, a Procuradoria Geral do Estado deverão se deparar com este problema. E nós precisamos, sim, de informações sobre o assunto. Acho que andaria bem o Sr. Juiz de Menores de Porto Alegre, se nos enviasse informações sobre este assunto. Eu sou um leigo no assunto e por isso a minha perplexidade. Mas eu acho que não podem entidades privadas estarem a encaminhar famílias, para daqui se levar uma quantidade enorme de crianças. Eu já não vou afirmar que é uma grande exportação de crianças brasileiras para o exterior, mas a coisa anda beirando a estas conclusões.

Espero que o Governo do Estado, e hoje à tarde devo enviar um telex, não só ao Governador, mas também ao Ministro das Relações Exteriores, para que examine este problema. Não podem as nossas crianças estar sendo levadas para fora do País, quando muitas pessoas aqui do Rio Grande, aqui de Porto Alegre, desejam cuidar das nossas crianças. O assunto é sério e eu espero que possamos ter os esclarecimentos necessários, para fazer nobre o meu inexperiente e até desconhecido juízo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, em Comunicação de Líder.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de dizer que compartilho da preocupação do Ver. Clóvis Brum. Apoiamos a sua iniciativa eis que realmente são crimes hediondos que estão sendo cometidos por populações ditas desenvolvidas, contra populações subdesenvolvidas neste mundo cão em que vivemos, hoje, infelizmente, com o beneplácito e passando a olhos nus pelas autoridades brasileiras que nada fazem, porque são pobres que estão sendo comercializados, como sempre se comercializou, neste País, com os escravos.

Queria dizer, também, que com relação ao discurso do Ver. Nelson Castan, vamos tentar, junto ao Executivo, ver o que pode ser feito, porque a medida que está sendo tomada, lá, não condiz com aquilo que até então estávamos propondo com relação, inclusive, a um clube tradicional de Porto Alegre. Deve haver uma solução intermediária que venha corresponder às suas necessidades e que não cause nenhum problema sério, como foi dito aqui pelo Vereador. A mesma questão com relação às multas, e achamos que elas devem ser iguais para todos, e me comprometo diante do Ver. Dilamar Machado a verificar o motivo pelo qual não recebi, ainda, se é que vou receber, multas, porque passando pela Cidade, alguns nomes deste modesto Vereador restaram pelos muros, feitos por companheiros, e em muros particulares, cedidos por escrito. Agora, a autoridade pública municipal não está errada, totalmente, porque ela está tomando medidas em função da lei, só que vamos tentar verificar o que houve, porque só o Vereador trouxe esse tipo de problema. Queria aproveitar para responder, em parte, a algumas questões colocadas, de uma forma veemente, pelo Ver. Zanella, na imprensa, ontem, numa entrevista com o repórter Wianey Carlet, que por sinal, no nosso entender, e deixo um protesto público, se excedeu na sua função de repórter na medida em que ele aproveitando o momento da entrevista e o Vereador poderia dizer o que quisesse, porque é um político, o jornalista disse que a Prefeitura do PT, da Administração Popular estava roubando do povo de Porto Alegre, e isso é muito grave, e não pode ficar a descoberto. Acho que os jornalistas, repórteres merecem o nosso maior respeito, e sempre tiveram esse respeito, agora, não dá para passar das medidas, e depois a coisa fica no ar, nós não estávamos lá para responder.

Eu queria dizer, com relação ao DMAE, as acusações e as ponderações feitas pelo Ver. Zanella não condizem com a realidade quando ele disse na imprensa que nós teríamos aprovado, aqui, o aumento da taxa de água pelo IPC de abril. A Câmara simplesmente não aprovou, foi retirado o projeto pelo Executivo, e isto é bom que fique bem claro, inclusive perante a imprensa. O projeto que existia, aqui, de aumento das tarifas que era para corrigir uma defasagem do ano de 1989. Foi retirado pelo Executivo à medida que o próprio Executivo, por lei, que é a Lei nº 170, de 1987 e as Leis Complementares nº^s 180 e 206, de 1988 e 1989, respectivamente, dão plenos poderes ao Executivo para aplicação imediata e automática do IPC na medida em que ele seja publicado oficialmente. Então, para que não fossem prejudicados os nossos usuários, em Porto Alegre, a Prefeitura achou por bem transferir para outra data a recomposição daquela defasagem de 1989 e aplicar, agora, tão-somente o IPC de abril que é 44.8%.

Então, eu queria deixar claro este aspecto, inclusive para dizer que a legislação está dando cobertura total aos atos do Sr. Prefeito e do Diretor-Presidente do DMAE. Por outro lado, nós achamos que é importante que esta Casa, num momento oportuno volte a discutir a defasagem que houve em 1989, questão que não foi resolvida, que só foi retirado este valor agora porque a Prefeitura entendeu que seria um golpe a mais no bolso dos contribuintes e que isto não seria de bom alvitre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assisti à manifestação elegante do Ver. Décio Schauren, que interpreta a elegância da Bancada do PT nesta Casa. E devo dizer que tenho um apreço pela Bancada do PT aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, até com o Ver. Antonio Hohlfeldt, na Legislatura passada tivemos a oportunidade, ele Vereador e eu Secretário, de travar fortes debates em torno da questão do transporte coletivo, evidentemente, com uma diferença que naquele tempo a imprensa abria, a imprensa divulgava. Infelizmente, hoje não se dá a mesma coisa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que até certo ponto nós estamos colaborando com o Executivo, porque quem já passou pela Administração, quem já atuou em áreas complexas como a Secretaria Municipal dos Transportes pode perfeitamente avaliar. Mas, lamentavelmente, nós vamos ter que fazer uma investigação, não com aquele espírito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se não outro do que prestar um serviço à Cidade, à opinião pública e à própria Administração. Efetivamente, eu vejo a situação difícil em que está a Administração neste caso. Eu também sei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Prefeito Municipal, que tem ao seu encargo um conjunto de problemas, ele os entrega às mãos do seu Secretariado e nele confia. Mas, especificamente neste caso, com base não em discurso, mas em documentos oficiais da própria Secretaria, do próprio Governo Municipal, nós temos em mãos os documentos, cuja clareza inequívoca faz com que a Administração Municipal fique mal na fixação da tarifa dos transportes coletivos. Se nós examinarmos a Lei que estabelece a metodologia de cálculo para o transporte coletivo, nós vamos ver o § 1º, do art. 1º, que diz o seguinte: “Fica atribuído ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal dos Transportes, os estudos técnicos e a fixação das tarifas que serão homologadas pelo Prefeito Municipal”. O Prefeito Municipal recebe os cálculos da Secretaria, devidamente elaborados, e homologa ou não, mas a lei determina que ele, através de um Decreto, homologue os cálculos. Pois bem, a Secretaria procedeu aos cálculos e chegou a uma tarifa de 12,58. Nesses cálculos de 12,58 está embutida toda defasagem dos diferentes insumos do transporte – combustível, pneus, despesa administrativa. Aliás, em “despesa administrativa” nós temos que abrir um parêntese para uma discussão, porque já está embutido, na composição do preço da tarifa, o item que estabelece a remuneração do capital. Mas, então, o Sr. Prefeito Municipal estabelece 14 cruzeiros, quando deveria estabelecer 12,50 ou até 13 cruzeiros. Essa diferença de 1,50 não tem origem. A inflação veio à frente, nós enfrentaríamos reajustes disso e daquilo? Sim! Claro! Como enfrentarmos daqui pra frente, mas no momento em que se colhiam todos os dados, a coleta de preços estava em 12,58. Não se podia passar de 12,58 porque ali estava exatamente calculado com base nos elementos de coleta de preço, o cálculo técnico de 12,58.

Mas não fica só aí a questão: há uma Lei de nosso ex-companheiro, aqui, ironicamente, é ironia do destino, o Diógenes, o Secretario dos Transportes, era assessor do falecido Valneri Antunes e esta Lei do censo teve a assessoria do Secretário Diógenes ao então Ver. Valneri Antunes. Pois bem, esta Lei diz que os valores apurados no levantamento censitário, serão eles que estabelecerão o IPK. Então, tínhamos um valor de 3,60. Sabe toda a Cidade que eu tive uma briga com os empresários do transporte coletivo; nós tivemos uma forte briga, não posso esconder. Eles alegavam que eu estava mexendo no censo para levantar o censo. Eles jamais admitiram que o censo era 3,60. Eles nunca aceitaram 3,60. Mas nós, pelos levantamentos que fizemos na Secretaria, chegamos a 3,60. Pois bem, de lá pra cá, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não foi feito censo, logo, não se tinha outro elemento senão os 3,60 para trabalhar. Não sei de onde veio o dado, porque o dado só pode decorrer da Lei Valneri Antunes que, na época, teve a assessoria do Secretário Diógenes de Oliveira, que estabelece o censo como único elemento capaz de oferecer o dado de segurança que é o IPK de 3,60.

Então, vejam V. Exª^s, nós estamos diante dessas duas irregularidades que queremos ver apuradas para mostrar ao Sr. Prefeito Municipal que, efetivamente, se cometeu uma irregularidade, demonstrável bastante que se cotejam os dados. Não estamos aqui fazendo discurso, estamos apenas desfilando dados.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É lamentável, queria dizer com todo o respeito que V.
Exª tenha necessitado fazer um pedido para dizer coisas que a rigor são discussões transparentes em que a nossa administração nunca deixou nada às escondidas, a explicar. Queria dizer que os empresários na mesma época estavam solicitando 17,00 cruzados, o cálculo do Executivo deu 12.68, o Conselho Municipal de Transporte Urbano reuniu e autorizou por decisão do Conselho, que o Prefeito tem que levar em conta também, 15,00 cruzados. No entanto, o Prefeito negociou para cobrir o que foi colocado, e o tempo não me permite entrar em detalhes, negociou em 14,00 cruzados, tendo uma vantagem para o Município. Então, nós teríamos, agora, Vereador, com todo respeito, que lhe fazer uma pergunta: V. Exª, após os detalhes da discussão da Comissão, vai fazer outro pedido para dizer a verdade que for apurada?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu corto o aparte de V. Exª, porque eu disse a verdade...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um apelo ao Sr. Vereador para que encerre o seu discurso, pois ainda existem mais dois oradores para esta tarde.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço a Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito e por transposição de tempo é o Ver. Airto Ferronato, que cedeu seu tempo ao Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna no espaço de Comunicação cedido pelo Ver. Airto Ferronato. Quero dizer que, verdadeiramente, as indústrias parece que só são um sonho para o Bairro Restinga. Um sonho porque no ano de 1989, em setembro, a Comissão Externa da Casa que tem neste Vereador a Presidência, nos dirigimos até o Sr. Prefeito com mais ou menos 50 entidades do Bairro Restinga onde o Prefeito foi bem claro, dizendo a esta Comissão e à comunidade em geral da Restinga, que daria inicio às obras, às edificações dos prédios até o final de 1989. Chegamos em 1990, já entrando no 5º mês, quase no final do semestre e nada nós vimos de concreto, ficando apenas em projeto, no papel. E eu como solicitado pela comunidade para interferir nesta situação, eu venho trazer a público o nosso descontentamento pela morosidade em que está a questão do Distrito Industrial, na Restinga. Até queria fazer uma referência ao Ver. Clovis Ilgenfritz para que nos ajudasse, já que foi Secretário do Planejamento do Governo da Frente Popular, que nos auxilie porque não é uma pessoa que vai ganhar com o Distrito Industrial da Restinga é uma comunidade inteira, é o Governo da Frente Popular, também, por nos ajudar com isto. E eu acho que nós não podemos, de forma nenhuma, olhar cores partidárias ou olhar quem vai sair beneficiado com isto. A obra pública feita e construída não interessa quem esteja à testa do governo, penso assim; acho que a coisa está indo para outro lado e nos abandonando verdadeiramente. Só falta, isto sim, é dar uma invasão de posseiros, na área e, aí sim, aí o Distrito vai para as nuvens e desaparece. Nós não queremos isso. Nós queremos ter a responsabilidade junto com o Governo de construir aquilo que vai servir para a nossa comunidade. Não se está pedindo um favor é um direito da nossa comunidade, um direito do povo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª manifesta uma preocupação que nós comungamos e que, durante a nossa passagem pelo Executivo, tivemos o prazer de juntos, fazer reuniões com a comunidade e acho que a Administração Popular investiu, de fato, muito na Restinga. Tínhamos mais de cem terrenos que estavam ocupados por terceiros, que pertenciam ao Município e que foram resgatados no Projeto SOS que tanto marcou sua passagem pela Restinga. Agora, com relação ao Distrito, me proponho a colaborar no sentido de ver qual é a causa da morosidade. Só queria ressaltar que no nosso entendimento não havia promessa de prédios executados, de obras feitas, até o fim de 1989. O que aconteceu foi uma solução para um problema que se arrastava há mais de dez anos, que era a solução do terreno em si e isto a Prefeitura, graças à capacidade de negociação do próprio Secretário da Indústria e Comércio, conseguimos fazer com que o terreno ficasse regularizado, à disposição. Agora, o problema de colocar as indústrias lá não compete somente ao Município. Mas que haja um interesse das indústrias e que façamos pressão para que isto aconteça o quanto antes.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço seu aparte, mas quero dizer que isto foi prometido por cinqüenta entidades que estavam presentes, quando o Prefeito disse que daria inicio à edificação dos prédios no final de 1989. Deve estar gravado na cabeça dos moradores daquela reunião. A gente teme pela invasão da área. Aí cria um problema social: privilegiar a quem invade deixando de lado a comunidade que tanto lutou pelo distrito industrial.

Queria falar sobre o abandono do Governo no que tange a serviços de patrolagem, as máquinas trabalham somente no itinerário dos ônibus Barro Vermelho e Chácara do Banco. Não passam, de forma nenhuma, nas transversais. E a comunidade alega que nem o famoso caminhão do gás consegue entrar. Não tem acesso sequer aos caminhões, aos automóveis. Eu acho que nós temos que ter uma capatazia lá na Restinga, que tenha autonomia, que não fique nessa de ter que falar com a Bancada do PT, com todo o respeito que merecem os Vereadores, que não tenha que falar com o Governo, negociar um serviço, porque eu acho que o serviço público é uma obrigação. Assim como nós, Vereadores, temos a obrigação de trabalhar, quem está à testa do Governo tem que administrar a causa pública e trabalhar. Então eu peço, se alguém tem dúvidas, que faça uma visita no Barro Vermelho, não na preferencial onde passam os ônibus, mas nas transversais e também na Chácara do Banco. Há lugares em que existem dificuldades até para caminhar. Agora, nós temos muitos candidatos aqui na Câmara a cargos eletivos, fora da Câmara também, então em suas campanhas verão que em cada lugar que chegarem na periferia, é um grito de desespero, por falta de atendimento das coisas mais normais de uma Administração: é um buraco, é luz, é esgoto. Eles não vão lá para pedir pão; não vão lá para negociar seu voto. Eles vão lá para verem solicitadas as suas reivindicações, serem atendidas e não existe nada de absurdo nas suas solicitações.

O Sr. Ervino Besson: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a sua gentileza. Vereador, V. Exª tocou num assunto muito importante, eu creio que o Executivo Municipal tinha que dar autonomia e autoridade ao responsável, por exemplo, ao setor de patrolagem porque a pessoa que está fazendo o serviço de patrolagem, ele tem esquema, e não pode fazer outro serviço, mesmo que seja de 5 a 10 minutos, para dar uma patrolada na outra rua, ele não passa porque não tem autoridade, não está no esquema de trabalho do dia, visto que talvez ele terá que retornar ao seu local de origem e só no tempo dele retornar e depois voltar para patrolar outra rua é um tempo superior do que se ele tivesse atendido o pedido daquela comunidade. Sou grato.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, para encerrar, Srs. Vereadores, não negociamos trabalhos públicos, reivindicamos, isso sim.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Último orador inscrito é o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, burrice homérica, mas depois eu falo sobre a burrice homérica. Primeiro quero fazer o registro das dificuldades em que vive a Associação dos Funcionários Municipais com seus servidores em greve, em razão das dificuldades da Administração que não está sendo condizente com as necessidades da Associação e dos próprios municipários. Mas vamos falar em burrice homérica, as pessoas não têm o direito de ter toda a burrice para si mesmo, tem que deixar um pouquinho para os outros e aquele Diretor-Presidente da CARRIS e quando eu digo aquele Diretor-Presidente da CARRIS, claro que ninguém sabe quem é essa figura. Agora, se eles disserem o Vereador do PDS que foi Prefeito de Porto Alegre, pelo amor de Deus! Só sendo muito burro para ver que não será identificado. Então, o tal Presidente da CARRIS, Dr. Paulo Müzzel de Oliveira, o homem que enganou o Prefeito Olívio Dutra e botou o Prefeito Olívio Dutra nessa triste intervenção dos transportes coletivos urbanos, foi o homem que disse que tinha “gordurinhas” nas tarifas, que sobrava tarifa, esse é o homem dono da burrice homérica da Cidade. Ele diz que o Vereador do PDS, ex-Prefeito, para não escrever João Dib, era muito mais fácil escrever João Dib do que Ver. Dib, porque não me escondi, assinei o que escrevi, eu disse que não estava fazendo mais nada do que contas, simples contas, mas dificilmente contestáveis e a partir dos dados do burro homérico, do proprietário da burrice homérica. Ele é que deu os dados, não fui eu, eu fiz as contas com os números que ele deu, 280.000 passageiros diariamente transportados, segundo ele, ele é quem diz, eu não duvido, é um homem sério e honesto, só que é burro, 280.000 e diz que isto representa 30% dos passageiros transportados na Cidade. Portanto, os outros transportam 653 mil, aritméticos.

Agora, se a tarifa é social ele tinha que dar o pedaço dele, cobrou a mais para as outras empresas – por isto que estou aplaudindo o Ver. Elói Guimarães na sua Comissão Parlamentar de Inquérito – eu vou achar o dinheiro da CARRIS, agora, é uma aritmética simples. E não vou me esconder atrás de ninguém. Fui Prefeito desta Capital, indicado por um Governador eleito com a maioria dos votos rio-grandenses e não por um regime militar. Mas que autoridade tem o homem da burrice homérica se ele serviu a estes governos, ao Ver. Zanella, ao ex-Vereador Pujol, ao ex-Vereador Mano José, ao Ver. Rafael dos Santos, ele teve funções gratificadas, provavelmente teve AMs. Mas que autoridade moral e porque não respondeu aos números? Aritmética simples. Mas eu não tenho esta habilidade. A burrice homérica está concentrada lá. Então, é mais fácil sair agredindo do que responder aos números – eu tinha dito que as contas eram fáceis. Agora, está escrito na minuta que recebi antes de ser veiculada pelo Ver. Luiz Braz, aquele documento, aqui, eu tinha escrito “rombo da CARRIS de um milhão e novecentos mil cruzeiros por dia”. Mas, quando vim à tribuna por condescendência, por respeito, eu troquei o verbo, troquei a palavra. Mas é roubo mesmo! Quem se apropria do que não é seu, rouba. E isto não é burrice, e ele pode fazer o que quiser depois do que eu disse agora. Porque escrevi no jornal, com todas as letras, que a CARRIS se apossava, indevidamente, do dinheiro dos permissionários já que ela não pôde fazer a linha da Restinga porque quebrou as pernas. Vir dizer para mim que estou defendendo a, b, c ou d. Não, estou defendendo a verdade, porque aqui desta tribuna eu disse: a CARRIS trata, neste momento, de assinar o seu atestado de óbito se ficar três meses na Restinga termina a CARRIS, porque até não tem um diretor competente para dirigi-la. Quando eu fui Prefeito a Carris repassava o que cobrava a mais para quem tinha direito a este dinheiro: a Empresa Belém Novo que faliu.

O Ver. Antonio Hohlfeldt escreveu uma carta ao Prefeito Olívio Dutra, que circulou nesta Casa, que a CARRIS deveria repassar o que arrecadava a mais. O Sr. Paulo Müzzel de Oliveira, do alto da sua burrice homérica, dono da verdade, achou que não. Se alguém me provar que 25 cruzados é mais que 125, dou o que quiserem: o meu titulo de Vereador, conquistado nas urnas pela 5ª vez, dou o meu titulo de engenheiro, dou tudo o que quiserem de mim, se me provarem que 25 é mais que 125. Pois lá na Restinga as empresas arrecadam 25 cruzeiros a cada km que rodam, e o Dr. Paulo Müzzel de Oliveira, que não soube responder aos números que escrevi, mas entendeu de me agredir, porque eu seria fruto da ditadura, da mesma ditadura que ele foi, se é que foi ditadura, mas ele não tinha que aceitar funções gratificadas e AM, eventualmente. Não soube responder aos números. Mas lá são 25 cruzeiros e, aqui, a CARRIS, a quem o Prefeito quer dar 66 milhões pela incompetência do seu Presidente, já deu 40, a CARRIS arrecada 125 cruzeiros por cada km que roda. Então, ele vem dizer que 97% dos seus horários são cumpridos, pois peço ao meu motorista, que trabalha aqui na Câmara, que diga se em 10 minutos ele toma um ônibus T3. Vai ele me querer dizer como se fez as linhas T?

Quem era o Secretário dos Transportes quando se fez as linhas T? Quem fez os primeiros cartazes anunciando as linhas T na Cidade? O Sr. João Dib, que era Secretário dos Transportes!

Será que ele tem certeza quando afirma que os empresários não quiseram fazer, será que não foi o contrário? Será que a Secretaria não entendeu de dar para a CARRIS como boas as linhas? Que foi o que aconteceu. Os empresários teriam feito as Linhas Transversais. Agora, o Sr. Paulo Müzzel é dono da verdade, a mesma verdade que ele disse para o Prefeito que sobrava nas tarifas “gordurinhas”. E onde estavam as “gordurinhas”? Mas, quando a burrice é homérica não dá para cortar as gorduras, não tinha mesmo, porque logo em seguida queriam aumento da tarifa. E a tarifa da CARRIS é muito melhor que as tarifas das empresas e eu não tenho outra palavra para dizer quando se faz apropriação indébita do que roubo. É roubo! O Ver. Elói Guimarães está colocando um problema sobre cálculo de tarifa. Eu já disse que não tenho discutido tarifa, até porque, por uma questão de coerência, quando eu era Secretário – e fui duas vezes Secretário dos Transportes – o meu cálculo para ver se a tarifa está certa ou errada era em torno de um preço de um ônibus. Eu achava sempre, calculando, que o ônibus tinha que trabalhar o ano inteiro, todos os dias, 365 dias, levando mil passageiros por dia e usar todo o dinheiro arrecadado para poder pagar o ônibus. Então, naquele tempo, precisava isso. E, esses dias, fiz a conta: cinco milhões custa um ônibus e a 14 cruzeiros precisa o mesmo tempo. Então, me parece que deve estar elas por elas, não vou discutir isso aí, mas o Ver. Elói Guimarães tem cálculos e eu respeito os cálculos. Não respeito a burrice homérica daquele Diretor-Presidente que enterrou a Administração Popular e perdeu muito tempo mal administrando o transporte coletivo desta Cidade. Perdeu muito tempo, muito dinheiro e abriu muitas brechas para ser atacado, talvez até não merecendo, mas aquela figura, aquela sumidade deveria sumir, mas aquela sumidade informava o Prefeito que havia “gordurinhas” na tarifa. Que entende ele de tarifas? Quem é ele para criticar se no meu tempo de Prefeito a frota tinha idade média mais alta do que agora? Mas é claro! O dinheiro seu ao seu dono, ela lembra da minha administração, na dele não está sendo. A cada três dias ele fica com o dinheiro suficiente para comprar um ônibus novo e agora eu respondo pelos cálculos com toda a força dos meus 34 anos como engenheiro. Respondo com toda a força: a cada três dias a CARRIS cobra mais, o suficiente para comprar um ônibus novo e não compra por incompetência do dono da burrice homérica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h48min.)

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